Comissão aprova proposta que reduz o prazo máximo para entrega dos recursos dos FPM

Uma proposta em andamento no Congresso pode diminuir o tempo de espera dos Municípios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 178/2015 que altera o artigo 4º da Lei Complementar 62/89. A proposta, de relatoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), reduz o prazo para entrega dos recursos do FPM.

O projeto prevê que os recursos arrecadados do 1º ao 10º dia de cada mês serão creditados até o 15º. Aqueles arrecadados do 11º ao 20º dia de cada mês terão o repasse feito aos Municípios até o 25º dia e os recursos arrecadados do 21º dia ao final de cada mês até o 5º dia do mês subsequente. Dessa forma, a entrega dos recursos teria o prazo máximo de cinco dias.

Além disso, o texto do projeto estabelece que nos casos de atraso no repasse a variação da Taxa de Referência (TR) será utilizada na correção monetária, pois o índice atualmente adotado é o Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Legislação em vigor
A legislação atual estabelece que os recursos arrecadados do 1º ao 10º dia de cada mês serão creditados aos Municípios até o 20º dia. Já os recursos arrecadados do 11º ao 21º dia de cada mês, o crédito será até o 30º dia.

Por fim, os recursos arrecadados do 21º dia até o final de cada mês o crédito será até o 10º do mês subsequente. Segundo Hildo Rocha, a forma atual de repasse do recurso é insuficiente para atender à necessidade dos Estados e dos Municípios.

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios.

Disponível em: http://www.cnm.org.br