FNDE prorroga prazo para envio das prestações de contas do PDDE, da alimentação e do transporte escolar

Gestores educacionais terão até 31 de maio para encaminhar as informações pelo sistema

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 31 de maio o prazo para a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Estados e municípios que receberam recursos desses programas em 2016 precisam enviar os dados sobre a execução financeira até o fim de maio por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online)  do FNDE, órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

“É a segunda vez que prorrogamos o prazo este ano para as prestações da alimentação e do transporte escolar. Não queremos prefeituras inadimplentes, porém, quem não cumprir o novo prazo corre o risco de não receber os recursos do Pnae e do Pnate”, avisa o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. "Caso isso aconteça, o governo local precisará custear com recursos próprios a alimentação e o transporte de seus estudantes, que não podem ser prejudicados.”

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas inicialmente por conselheiros de controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae e do Pnate em cada município e estado. Os conselhos têm até 14 de junho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE. Já as contas do PDDE são analisadas diretamente por técnicos da autarquia.

Caso o estado ou município já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação, é possível cancelar o Recibo de Envio e proceder com os ajustes. Depois, basta enviar a prestação novamente.

 

 

Público |  Publicado em 06/04/2017

CNM divulga novo material.

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Com o objetivo de orientar os gestores municipais acerca do papel do Município em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), novo perguntas e respostas sobre o assunto. O material está disponível no espaço público do site da entidade e responde às perguntas mais frequentes feitas pelos Municípios à CNM.

A iniciativa visa a mostrar aos gestores quais são as ações e os procedimentos que devem ser tomados pela administração municipal em relação ao MEI. Entre as atribuições, destaca-se que cabe ao Município – com o arquivo semanal obtido por meio do portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil – fazer as verificações prévias de endereço e atividade, bem como gerar a inscrição municipal. Além disso, o Município é responsável pela fiscalização orientadora e dupla visita.

Outra atribuição dos Municípios que deve ser destacada se refere à regulamentação de atividades de alto grau de risco. A Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 22/2010 estabelece em seu Anexo, em caráter de recomendação, quais são as atividades de alto grau de risco para a opção pelo MEI. A medida prevê que, para aqueles Municípios que não possuem a regulamentação, deverá ser considerada a estabelecida na Resolução.

O MEI é destinado a pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, pedreiros e donos de lanchonetes.

Pelas regras, a pessoa que aderir ao programa paga 5% do salário mínimo referente à contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e uma parcela mensal de R$ 1,00 como ICMS, se a atividade for comércio ou indústria, e R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços.

Bate-papo com a CNM
Nesta sexta-feira, 7 de abril, às 10h, a CNM vai promover um hangout sobre o tema. Na oportunidade, a técnica da área de Finanças Municipais da entidade, Thalyta Cedro Alves, vai orientar os Municípios sobre as questões que envolvem o MEI. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente pelo email redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede Municipalista no Telegram. Para participar, basta acessar o canal da CNM no Youtube ou o Live no Facebook, no dia e horário marcado.

Acesse aqui o Perguntas e Respostas

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Bate-papo com a CNM traz orientações sobre o MEI

 

Fonte: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Disponível em: http://www.fnde.gov.br