Prorrogada vigência de quatro Medidas Provisórias

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de quatro Medidas Provisórias. Os atos de prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18 de julho.

As MPs prorrogadas são: 729, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; 730, que abre crédito em favor da Justiça Eleitoral no valor de R$ 150 milhões para organização das eleições municipais; 731, que dispõe sobre a extinção de cargos de confiança e a criação de funções comissionadas; e a de 732, que limita o reajuste das receitas patrimoniais e da taxa de ocupação de imóveis da União para 2016.

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios.

Disponível em: http://www.cnm.org.br