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Câmara começa a discutir mérito da PEC da Maioridade Penal

Público | Publicado em 06/04/2015

Prorrogado prazo para que Entidades beneficiadas pelo PDDE prestem contas ao FNDE

Público | Publicado em 02/04/2015

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

Público | Publicado em 02/04/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Arrecadação cai pelo 4º mês seguido e põe em xeque meta de ajuste fiscal

Público | Publicado em 25/02/2015

Arrecadação cai pelo 4º mês seguido e põe em xeque meta de ajuste fiscal

APRESENTADA DENUNCIA NO TCEES CONTRA ATO DA AMUNES

Público | Publicado em 24/02/2015

Apresentada Denuncia no TCEES Contra Resolução da Amunes

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