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Comissão pode votar projeto que amplia saque do FGTS em caso de doença grave

Público | Publicado em 02/12/2014

Em sua próxima reunião, na quarta-feira (3), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá analisar projeto que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de doença grave. A decisão será final, não precisando passar pelo Plenário.

Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa

Público | Publicado em 02/12/2014

Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do Benefício Especial de Renda Certa apenas àqueles segurados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porque somente eles participaram da formação da fonte de custeio.

Tribunal fornece acesso à íntegra das prestações de contas de Dilma Rousseff e do PT

Público | Publicado em 02/12/2014

Por determinação do ministro Gilmar Mendes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fornecerá a jornalistas e demais cidadãos interessados cópia de todos os documentos que integram as prestações de contas da candidata reeleita à Presidência da República, Dilma Rousseff, do Comitê Financeiro Nacional de campanha do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Diretório Nacional da legenda.

TRT6 - Justiça determina desbloqueio dos bens da Petrobras

Público | Publicado em 02/12/2014

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) concedeu liminar à Petrobras, que garante a devolução de ativos financeiros bloqueados e o fim do bloqueio online das contas da empresa. A sentença a favor da petrolífera foi deferida pelo juiz convocado Hélio Galvão, substituto da desembargadora Nise Pedroso, nesta sexta-feira (28). Com a decisão, a juíza Josimar Mendes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, determinou o cumprimento da liminar através de despacho. Na terça (25), a magistrada havia sentenciado o bloqueio com o objetivo de garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. Para a decisão, o juiz convocado Hélio Galvão considerou que não há nos autos prova inequívoca de que as empresas contratadas para a prestação de serviço na Refinaria Abreu e Lima, devedoras dos créditos trabalhistas, possuem créditos perante a Petrobras no montante de R$ 126.667.733,89. Os elementos reunidos pela Petrobras, na liminar, apontam também para a presença do perigo da demora, ante a impossibilidade de utilizar a quantia bloqueada dos ativos, com prejuízo às atividades da empresa. A ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado de Pernambuco (Sintepav-PE) visa ao pagamento de dívidas trabalhistas de mais de quatro mil empregados. Além da Petrobras, a Alusa Engenharia S/A, o Consórcio EBE-Alusa, o Consórcio Alusa-CBM, a Empresa Brasileira de Engenharia S/A e a Construtora Barbosa Mello S/A, empresas prestadoras do serviço, são requeridas no processo de número 0001413-79.2014.5.06.0191.

TRT15 - Mantida rescisão indireta de trabalhadora que não recebia salário e outras verbas em dia

Público | Publicado em 02/12/2014

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de transporte aéreo, a qual se encontra em recuperação judicial, e manteve a dispensa indireta de uma ex-empregada que não suportou trabalhar sem receber em dia seus salários e, também, os valores relativos ao FGTS, às férias e ao décimo terceiro salário.